Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Pedido administrativo de restituição de ISS - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para determinar que a autoridade coatora análise o pleito administrativo de restituição de ISS - Cabimento - Pedido administrativo formulado em novembro de 2023 e não apreciado até 07/06/2024 - Afronta aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa (arts. 5º, LXXVIII, e 37, da CF/88), bem como LM 14.141/06, art. 33, a implicar em violação a direito líquido e certo do contribuinte - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida