Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Princípio da causalidade - Embargos de terceiro - Atribuição do pagamento de custas e honorários advocatícios à embargada apelante - Inadmissibilidade - Aplicação da Súmula 303/STJ - Penhora de veículo do embargante somente foi realizada porque a sua transferência no órgão de trânsito não fora por ele providenciada - Verba que deve ser imposta ao embargante apelado - Recurso provido.... ()
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