Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Policiais militares inativos e pensionista. Contribuição obrigatória para assistência médica, hospitalar e odontológica a cargo de Cruz Azul de São Paulo. Cessação dos descontos. Facultatividade da adesão e da contribuição, introduzida por lei mais recente. Possibilidade de desligamento a qualquer tempo. A CF/88 não obriga os entes federados a organizar serviço de assistência à saúde, específico para os seus servidores, nem se compadece com a obrigatoriedade da contribuição, em vista da liberdade, que não pode ser suprimida, de opção pelos serviços de saúde que melhor lhes convêm. Não sendo obrigados ao uso do serviço, não podem ser obrigados ao custeio. Restituição limitada aos descontos feitos a partir da notificação, com correção monetária e juros de mora de cada desconto, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009 e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Reexame necessário parcialmente provido.... (Continua)