Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO - REQUISITOS LEGAIS - I - MM.

Juiz que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada - II - Hipótese em que se pretende o reconhecimento de grupo econômico - Inaplicabilidade da «Teoria Menor, prevista no CDC, art. 28 - Não preenchidos os requisitos legais do art. 50 do Código Civil - Comprovação de que a executada e terceira atuam no mesmo ramo, que é insuficiente para o reconhecimento de grupo econômico - Executada que permanece ativa perante a Receita Federal - Reconhecido que há identidade de sócios entre as referidas empresas - Citação da executada, contudo, que sequer foi intentada no endereço registrado junto à Receita Federal e à Jucesp, tampouco tentada a localização de bens penhoráveis - Não demonstrado o estado de insolvência da executada - Incabível a inclusão de terceira no polo passivo da execução para que seja estendida a responsabilidade pelo débito, sem sequer ter sido intentado a perseguição de bens da própria executada - Indeferida a desconsideração da personalidade jurídica, ante a ausência dos requisitos autorizadores - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)