Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 33/STF. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Constitucionalidade. Preenchimento dos requisitos exigidos no CF/88, art. 62.
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