Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução fiscal. Concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A. Mérito recursal não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral nesses temas. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 626.468 (tema 307), firmou entendimento de que não possui repercussão geral a discussão quanto à concessão de efeitos suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal. ... (Continua)