Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio não demonstrado.
«1. São incabíveis os Embargos de Divergência quando a parte não demonstra, mediante cotejo analítico, a existência de similitude fática e jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote