Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em embargos de divergência. Ausência de omissão. Coisa julgada relativizada pela declaração de inconstitucionalidade no caso em análise. Ausência de similitude com os paradigmas. Impossibilidade de efeitos infringentes. Embargos rejeitados.
«1. Não estão presentes os pressupostos dos embargos de declaração. Não há omissão, contradição nem obscuridade a ser sanada. ... ()
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