Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisum que não admite recurso especial. Erro grosseiro. Extemporâneo. Ausência de efeitos interruptivos dos prazos para os eventuais recursos posteriores.
«1. É incabível a oposição de aclaratórios contra decisão que não admite o apelo nobre; não operando, como consectário, os efeitos interruptivos dos prazos para os eventuais recursos posteriores. ... ()
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