Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.0774.6001.8800

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo. Ilegitimidade de parte. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, mesmo no processo extinto por ilegitimidade da parte, a citação válida interrompe a prescrição, excepcionando-se as causas de inação do autor. Precedentes. ... ()

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