Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Na espécie, verifica-se a existência de omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, pois a parte ora embargante, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alegou a perda de objeto da apelação pelo julgamento do recurso administrativo pelo Conselho de Contribuintes. ... (Continua)