Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dívida ativa não-tributária. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Matéria julgada pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de prequestionamento da questão relativa à natureza jurídica do crédito executado. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o prazo prescricional para as ações de cobrança de créditos não tributários, pela Fazenda Pública, é quinquenal, em face da aplicação, por isonomia, do Decreto 20.910/1932, art. 1º, conforme entendimento firmado pela sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.105.442/RJ (Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 22/02/2011). ... (Continua)