Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Vantagens pessoais. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Submissão. Ausência de direito adquirido. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, no sentido «de que as vantagens pessoais dos servidores públicos estão sujeitas ao teto remuneratório imposto pela Emenda Constitucional 41/2003, não prevalecendo a garantia de irredutibilidade dos vencimentos contra a nova ordem constitucional (STJ, AgRg no RMS 40.965/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/09/2014). No mesmo sentido: STJ, RMS 46.537/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2014; AgRg no RMS 44.997/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 15/09/2014; AgRg no RMS 45.034/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; AgRg no RMS 42.177/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2014. ... (Continua)