Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Procon. Auto de infração. Imposição de multa. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Possibilidade. Perda de interesse de agir. Impossibilidade jurídica superveniente. Inteligência do CPC/1973, art. 462. Agravo. Ilegalidade da exigência da segunda garantia. Inovação recursal.

«1. A ilegalidade da exigência da segunda garantia não foi apreciada pela instância de origem, tampouco consta, de maneira clara e objetiva, das razões do recurso especial, o que importa dizer que levantar tal questão, neste momento processual, constitui inovação recursal, o que não é admitido pela iterativa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)