Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial julgado sob os moldes do CPC/1973, art. 543-C, 1.354.908. Pendente de publicação. Tempo de labor rural. Início de prova material dentro do período de carência. Implemento das condições para aposentadoria rural antes do requerimento administrativo. Direito adquirido.

«1. No julgamento do recurso especial de natureza repetitiva 1.354.908/SP, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 09/09/2015 e pendente de publicação, ficou consignado que deve o segurado rural estar trabalhando no campo no momento em que requerer seu benefício, salvo o direito adquirido, isto é, o cumprimento prévio dos requisitos de carência e idade antes da elaboração de seu requerimento administrativo perante o INSS. ... (Continua)