Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.0774.6005.3000

1 - STJ Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Infere-se das razões do recurso especial que a parte recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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