Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Área non aedificandi. Praia do santinho. Dunas dos ingleses. Dano ecológico. Dispensa de prova técnica da lesividade da conduta.
«1. Induvidosa a prescrição do legislador, no que se refere à posição intangível e ao caráter non aedificandi da Área de Preservação Permanente - APP, nela interditando ocupação ou construção, com pouquíssimas exceções (casos de utilidade pública e interesse social), submetidas a licenciamento administrativo. ... ()
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