Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Auditor fiscal estadual. Promoção vertical para o nível seguinte da carreira. Lei estadual 6.038/1990. Inadequação da progressão concedida em 05/04/2002. Termo inicial. Prescrição não configurada.

«1. Sob a ótica de que a administração deveria ter concedido a promoção pleiteada e não o fez no prazo determinado pela Lei (18/11/1999, quando o recorrido implementou as condições para a progressão nível AFTE-5), está-se, de fato, diante de um ato omissivo. ... (Continua)