Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Súmula 487/STJ. Resprepetitivo 1.189.619/PE. Servidor público federal. Ipc de março de 1990. 84,32%. Sentença trabalhista. Advento da Lei 8.112/1990. Inexistência de ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)