Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução de título executivo. Ordem dos advogados do Brasil. Cobrança de anuidade. Art. 206, § 5º, I, do cc. Prazo prescricional quinquenal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «deve incidir a prescrição quinquenal na cobrança dessas anuidades, uma vez que esses créditos são exigidos após formação de título executivo extrajudicial. Este é espécie de instrumento particular, que veicula dívida líquida, segundo preceitua o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, Código Civil. ... (Continua)