Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se sustenta violação do CPC/1973, art. 535, pois o acórdão recorrido, apesar das alegações do ente fazendário nos aclaratórios, não analisou o seguinte ponto apresentado: consoante explicitado nos aclaratórios, o caso concreto trata efetivamente da dissolução irregular da empresa executada, porquanto comprovada a não localização da empresa no endereço constante dos autos, ensejando a dissolução irregular da sociedade, a qual é considerada suficiente para o redirecionamento da execução. ... (Continua)