Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.0774.6006.5300

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, esse é o marco inicial do benefício previdenciário. ... ()

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