Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Não comprovação de plano. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Ato judicial. Inexistência de teratologia e ilegalidade.
«1. O mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível, no momento da impetração, o direito líquido e certo, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. ... ()
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