Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão recorrível. Inadequação da via eleita. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Aplicação do enunciado sumular 267/STF. Agravo regimental desprovido.
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