Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios de construção. Responsabilidade da seguradora. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Quitação do financiamento. Ultra-atividade da cobertura securitária. Risco não coberto pela apólice. Impossibilidade de revisar essa conclusão. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal de origem tenha decidido a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)