Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ação de busca e apreensão. Contestação. Termo inicial. Execução da liminar. Comparecimento espontâneo. Possibilidade. 2. Agravo improvido.
«1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito da controvérsia, consignando que não se mostra razoável que o réu da ação de busca e apreensão espere ter o bem apreendido, para que apresente sua contestação. (REsp 236.497/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 17/12/2004). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote