Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. Arts. 475-C, II, e 475-D, do CPC/1973, e art. 402 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. No caso, a Corte estadual analisou todas as questões que lhe foram oportunamente devolvidas, sobretudo no tocante à legitimidade ativa dos agravados e ao interesse de agir, declinando expressamente as razões consideradas relevantes para a formação de seu convencimento. Ademais, não é exigido do julgador a apreciação, uma a uma, das teses suscitadas pelas partes. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)