Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal cuja interpretação teria sido divergente. Agravo improvido.

«1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento pela alínea c do permissivo constitucional, é imprescindível que o recorrente demonstre, de forma clara, a divergência de interpretação da norma legal com a jurisprudência desta Corte ou de Tribunais diversos. ... (Continua)