Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria complementar.
«1. A despeito da não citação numérica da legislação regente no acórdão recorrido, entende-se preenchido o requisito do prequestionamento quando se constata que a questão controvertida nitidamente foi analisada à luz da norma legal apontada como violada. ... ()
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