Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Reajuste do saldo devedor. Indexação aos índices de poupança. Março de 1990. Btnf (41,28%). Precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Seção do STJ. Eficácia «erga omnes. Inteligência dos arts. 16 da Lei de ação civil pública combinado com 93, II, e 103, III do CDC. Precedentes do STJ. Ausentes vícios de julgamento.

«1. A reiteração da irresignação das partes condenadas com a decisão posta não significa vício de julgamento, mas inconformismo, pretendendo rediscutir o que já foi decidido, o que é inviável nesta seara. ... (Continua)