Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Imóvel dos sócio dado em garantia hipotecária da sociedade empresária. Impenhorabilidade. Art. 3º, V, Lei 8.009/1990.
«1. A orientação pacificada no âmbito da Segunda Seção desta Corte é a de que é impenhorável o imóvel de sócio dado como garantia de empréstimo concedido à pessoa jurídica, exceto se houver comprovação de que esse foi revertido em benefício da entidade familiar. ... ()
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