Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Não cabimento. Pagamento da integralidade do débito. Decreto-lei 911/1969. Redação da Lei 10.931/2004.

«1. De acordo com o Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, na redação dada pela Lei 10.931/2004, não mais se admite purgação da mora em ação de busca e apreensão, uma vez que, no novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade e a posse do bem passam a ser do credor fiduciário. ... (Continua)