Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. SFH. Tabela price. Anatocismo. Verificação. Encargos ilegais. Verificação. Descaracterização da mora. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. «1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7 (Repetitivo REsp 1.070.297/PR). ... (Continua)