Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão. Restituição das parcelas pagas. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Agravo improvido.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção, nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, os juros moratórios devem incidir sobre o valor determinado para restituição a partir da data do trânsito em julgado da decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote