Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Roubo majorado. Prisão preventiva. Crime alegadamente grave, que tira a paz social e perturba a ordem pública. Possibilidade abstrata de fuga. Mera suposição de reiteração delitiva. Argumentos genéricos. Paciente que colaborou com as investigações. Condições pessoais favoráveis. Agente primário, com bons antecedentes e residência fixa. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)