Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Crime militar. Estelionato. Alegações finais escritas. Não oferecimento pelo advogado do acusado. Ausência de indicação de defensor para apresentar memoriais em favor do réu. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.

«1. A ordem postulada nesta impetração foi concedida por unanimidade de votos dos integrantes da Quinta Turma deste Sodalício, na sessão ordinária do dia 3.11.2015, para anular a sentença condenatória proferida em desfavor do paciente, reabrindo-se prazo para a defesa técnica ofertar alegações finais e, caso não as apresente, seja nomeado advogado dativo para fazê-lo. ... (Continua)