Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.0774.6012.0900

1 - STJ Estupro de vulnerável. Ausência de apreciação das teses suscitadas pela defesa em alegações finais. Sentença condenatória fundamentada. Nulidade não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF