Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Substituição da prisão por cautelares diversas. Ausência de motivos para a segregação antecipada do réu. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A pretendida substituição da custódia antecipada por medidas cautelares diversas, bem como a alegada ausência de motivos para a prisão preventiva do acusado, não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, evitando-se a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)