Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade social. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Risco de reiteração delitiva. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)