Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Enunciado sumular 502/STJ. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Insurgência desprovida.

«1. O aresto objurgado dissente de entendimento consolidado neste Sodalício no sentido de que é «típica, formal e materialmente, a conduta prevista no CP, art. 184, § 2º, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD'S E DVD'S 'piratas' (REsp 1.193.196/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/12/2012). ... (Continua)