Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da colegialidade. Não violação. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «b. Nulidade na instrução. Intimação do réu e do advogado para audiência. Tentativas frustradas. Designação de defensor ad hoc. Ausência de prejuízo. Fundamentação per relationen. Possibilidade. Especial que encontra óbice na Súmula 83/STJ.

«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, II, «b, autoriza o relator a, conhecendo do agravo, negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. ... (Continua)