Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ocorrência de omissão. Decreto-lei 2.344/1987. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.
«1. Existência de omissão no voto embargado quanto à alegação, presente nas razões do recurso especial, em torno do Decreto-lei 2.344/1987. ... ()
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