Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Acórdão sem fundamento constitucional autônomo. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Não incidência. Súmula 487/STJ. Sentença transitada em julgado antes da edição da norma citada. Recurso improvido.

«1. Não se discutiu no acórdão recorrido sobre a constitucionalidade ou não do parágrafo único do CPC/1973, art. 741, limitando-se o aresto estadual a discorrer sobre a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 3.935/1987 pela Suprema Corte, em controle difuso, apenas para justificar a incidência do referido dispositivo legal federal, que fundamentou o cabimento da ação querela nullitatis insanabilis na Corte a quo. ... (Continua)