Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Medidas assecuratórias. Prazo para o exercício da ação penal pelo Ministério Público. Lei 9.613/1998, art. 4º, § 1º. Agravo regimental desprovido.

«1. Ausente plausibilidade jurídica na tese de falta de ajuizamento da ação penal no prazo legal. O Lei 9.613/1998, art. 4º, § 1º, dito malferido no recurso especial, determina o levantamento de eventuais medidas assecuratórias, nada dispondo sobre eventual prazo para o ajuizamento da ação penal pelo Ministério Público, razão pela qual não tem pertinência com o tema. (AREsp. 582.241/DF, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 1/9/2015). ... (Continua)