Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Ausência de sala do estado maior. Prisão domiciliar. Ilegalidade não configurada. Ausência de procuração. Recurso em habeas corpus. Desnecessidade.
«1. Estando a paciente reclusa em local que cumpre a mesma função da sala do Estado Maior, não há que se falar em ilegalidade da prisão cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote