Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Ação penal. Trancamento. Superveniência de sentença absolutória. Perda do objeto do recurso ordinário. Apelação interposta pela acusação. Desinfluência.
«1 - Sobrevindo sentença absolutória, resta prejudicado, por falta de objeto, o recurso ordinário em habeas corpus que busca o trancamento da ação penal instaurada contra o recorrente. ... ()
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