Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual e penal. Recusa, omissão ou retardamento no fornecimento de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública. Ilegitimidade passiva ad causam. Não ocorrência. Atipicidade. Aferição imprópria à via eleita.
«1 - Demonstrados indícios de autoria, não há falar em ilegitimidade da ora recorrente para figurar como ré na ação penal. ... ()
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