Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, pois embora a posse da arma constitua tão somente elementar do crime perseguido, não servindo para caracterizar anormal gravosidade concreta, os indícios de prática pelo paciente de outros crimes, notadamente de ameaça e tráfico de drogas, permitem admitir vivência delitiva e assim o decorrente risco à ordem pública, de modo que não se constata ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)