Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Radiodifusão clandestina. Compartilhamento comercial de sinal de internet (via rádio). Incidência do princípio da insignificância. Tema que não foi objeto do recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Aresto que considerou o fato atípico. Entendimento que afronta a jurisprudência desta corte. Acórdão impugnado cassado. Agravo regimental improvido.