Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado na instância ordinária, ainda que o recurso seja interposto pela alínea «c do permissivo constitucional, caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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